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e-SAJ: Portal de sistema de automação judicial
O que é?
Judicialização dos processos administrativos, homologação e protocolo de peças.
Quem pode realizar?
Consumidor
Tempo estimado para realizar esse serviço
Até 20 minutos
Etapas para a realização deste serviço
- 1 Judicialização dos processos administrativos.
Após a conciliação se houver acordo, existirá homologação do acordo. Não havendo acordo, será protocolada a peça inicial e marcada a audiência.
Documentos necessários:
- Para homologação, documentos pessoais e a ata de acordo.
Canais de Atendimento:
presencial: Sede do Procon